Acórdão nº 1.0570.12.001888-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Caetano Levi Lopes
• Data da Resolução: 10 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: Apelação cível. Ação cautelar inominada. Natureza jurídica da tutela cautelar. Pretensão satisfativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

1. A tutela jurisdicional cautelar é sempre de natureza processual e provisória.

2. A pretensão satisfativa em ação cautelar patenteia a ausência dos requisitos da tutela provisória, principalmente o fumus boni iuris. Neste caso, revela-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial.

3. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o indeferimento da petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0570.12.001888-4/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE(S): MAURO EURÍPEDES ROCHA MENDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)

V O T O

Conheço da apelação eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O apelante aforou esta ação cautelar inominada contra o apelado. Informou que, em antecipação de tutela na ação civil pública aforada pelo apelado, houve imposição de indisponibilidade dos seus bens. Asseverou que a constrição é demasiadamente gravosa e seus bens devem ser liberados. A petição inicial foi indeferida na r. sentença de ff. 179/181.

Cumpre examinar se a pretensão do apelante tem natureza cautelar.

O recorrente juntou, com a petição inicial, os documentos de ff. 34/164 - TJ. Destaco a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos nº 0570.11.002489-2. Estes os fatos.

Em relação ao direito, sabe-se que a tutela jurisdicional cautelar tem objetivo específico: ensejar à parte ativa uma garantia provisória, de natureza processual, para assegurar a prova ou eventual futura execução. Eis, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior na obra Processo cautelar, 4. ed., São Paulo: LEUD, 1980, p. 40:

Não basta ao ideal de justiça garantir a solução judicial para todos os conflitos; o que é imprescindível é que essa solução seja definitivamente justa, isto é, apta, útil e eficaz para outorgar à parte a tutela prática a que tem direito, segundo a ordem jurídica vigente.

Em outras palavras, é indispensável que a tutela jurisdicional dispensada pelo Estado a seus cidadãos seja idônea a realizar, em efetivo, o desígnio para o qual foi engendrada. Pois, de nada valeria condenar o obrigado a entregar a coisa...