Acórdão nº 1.0024.11.328802-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Alberto Vilas Boas
• Data da Resolução: 17 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU NÃO - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO BENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - NOVA PROVA - LAUDO PERICIAL ELABORADO NO ÂMBITO DA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DESMEMBRAMENTO DO BAIRRO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTE NÃO SE SITUA NO BAIRRO SÃO BENTO - LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO SANTA LÚCIA, ONDE NÃO EXISTE A RESTRIÇÃO - FUMUS BONI IURIS PRESENTE - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS - PERIGO DE DANO SOCIAL LIGADO AO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO À MORADIA - RESTRIÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO EM OUTRO BAIRRO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

- Não pode prevalecer a liminar deferida em ação de nunciação de obra nova ajuizada por Associação de Moradores do Bairro São Bento referente à proibição de construção de prédios, residenciais ou não, acarretando a paralização de obra devidamente autorizada pelo Poder Público, que a teve como regular, inclusive pela Administração Municipal, perante o Plano Diretor, mormente se há nova prova, consistente em laudo pericial elaborado no âmbito da cautelar de produção antecipada de prova, que comprova que, em virtude de antigo desmembramento do bairro, o lote objeto da lide não se situa no bairro São Bento, tendo sua localização comprovada no Bairro Santa Lúcia, onde não existe a restrição de construção, configurando a presença do requisito fumus boni iuris.

- Mostra-se ainda presente o periculum in mora, configurado no longo período de suspensão das obras, revelando o perigo de dano social ligado ao direito individual e coletivo à moradia, bem como o risco de dano à empresa, que violenta o princípio da sua preservação, demonstrando-se a restrição ineficaz em relação ao imóvel situado em outro bairro. Antecipação de tutela deferida para revogar a decisão que deferiu a liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.11.328802-1/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): LAMAR ENGENHARIA COM LTDA - AGRAVADO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PARTE 3ª DO BAIRRO SÃO BENTO E AD - INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)

V O T O

Conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lamar Engenharia e Comércio Ltda objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte que, no âmbito da ação de nunciação de obra nova ajuizada por Associação de Moradores da Parte 3ª do Bairro São Bento e Adjacências, indeferiu o pedido de revogação da liminar.

Sustenta o recorrente que o laudo pericial (f. 608-652) - elaborado no âmbito da cautelar de produção antecipada de prova nº 0024.12.221421-6-001 - afirmou que o imóvel objeto da lide localiza-se no Bairro Santa Lúcia e que, por isso, a liminar deve ser revogada, haja vista que não subsiste o motivo que a fundamentou.

Com a devida venia não assiste razão ao recorrente.

A discussão travada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1.0024.11.328802-1/001 não se limita à localização do bem imóvel, pois, como bem salientado pelo Juiz a quo, a antecipação da tutela também fundamentou-se "na restrição existente no registro mobiliário" (f. 654).

Nesse particular, vale ressaltar as considerações feitas no voto por mim proferido no citado julgamento:

A questão relativa à validade da restrição estabelecida no referido documento particular e inscrito no registro imobiliário - vedação à construção de prédio residencial ou não residencial - conquanto possa ser polêmica em época na qual os grandes espaços nas grandes cidades estejam reduzidos e a procura encontre-se intensificada, não pode ser interpretada nos moldes desejados pela recorrente.

É que a Lei nº 6.766/79, em vigor no momento em que a referida averbação foi realizada, estabelece que:

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

...

VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da...