Acórdão nº 1.0309.04.004626-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Silas Vieira
• Data da Resolução: 17 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Rec Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DECOTE DA QUALIFICADORA -- QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 64 TJMG.

- A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, mostrando-se suficiente, pois, para a sua prolação, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de suficientes indícios de sua autoria, tendo por objetivo submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

- A absolvição sumária e a despronúncia pressupõem a existência de prova precisa, completa e induvidosa acerca da negativa de autoria ou da excludente de ilicitude alegada pelo acusado, haja vista que na primeira fase deste procedimento especial vigora o princípio do "in dubio pro societate", pelo que eventuais incertezas relativas a ocorrência do delito devem ser submetidas ao Tribunal Popular.

- Inadmissível os argumentos de legítima defesa quando os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à confirmação da decisão de pronúncia.

- Nos termos da Súmula 64 do TJMG "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite na fase de pronúncia decotar qualificadoras do delito, salvo quando manifestamente improcedentes".

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0309.04.004626-5/001 - COMARCA DE INHAPIM - RECORRENTE(S): SEBASTIÃO EUGÊNIO DE SOUZA, ADÃO ALDERIO DE SOUZA - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ALDAIR JOSÉ MIRANDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por SEBASTIÃO EUGÊNIO DE SOUZA e ADÃO ALDÉRIO DE SOUZA contra a r. decisão de f. 93/97, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Inhapim, que nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pronunciou os réus como incursos no art. 121, §2º, II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

Inconformados, SEBASTIÃO EUGÊNIO DE SOUZA e ADÃO ALDÉRIO DE SOUZA interpuseram o presente recurso seguido de suas razões (f. 594/612) pugnando, preliminarmente, pela nulidade do processo desde a citação e, no mérito, pela absolvição sumária, nos termos do art. 386, VI do CPP, incidindo a excludente de ilicitude da legítima defesa; bem como o decote da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Contrarrazões às f. 666/669.

Em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz singular manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (f. 672).

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 677/693, opinou pelo não conhecimento do recurso aviado, por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo Ministério Público e pelos Recorrentes, respectivamente.

Preliminar Ministerial - intempestividade:

O ilustre Promotor de Justiça, em suas contrarrazões de f. 666/669, suscita preliminar de intempestividade recursal, ao argumento de que o recurso defensivo foi protocolizado mais de 03 (três) anos após a intimação dos réus, por edital, da decisão que os pronunciou.

Tal alegação não merece prosperar.

Compulsando-se os autos, verifica-se que referido edital fora declarado nulo (f. 227), sendo os réus ADÃO ALDÉRIO DE SOUZA e SEBASTIÃO EUGÊNIO DE SOUZA, intimados pessoalmente da decisão de pronúncia nos dias 16.07.2012 (f. 553) e 20.09.2012 (f. 651v), respectivamente.

Assim, considerando que o prazo para interposição do recurso pelo réu ADÃO terminaria em 23.07.2012, e para SEBASTIÃO em 25.09.2012 e, sendo petição recursal de ambos protocolizada em 23.07.2012 (f.594), é possível concluir pela tempestividade do recurso interposto.

Rejeito, pois, a preliminar.

Preliminar Defensiva - nulidade do processo:

Os recorrentes pretendem a anulação do processo, desde a citação por edital, ante a inobservância do artigo 366 do CPP.

A Defesa alega que o réu SEBASTIÃO EUGÊNIO DE SOUZA era analfabeto, motivo pelo qual não poderia tomar conhecimento do teor do edital.

Por fim, aduz a existência de erro material no edital, eis que o acusado ADÃO ALDÉRIO DE SOUZA fora erroneamente...