Acórdão nº 1.0317.09.102316-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio Carlos Cruvinel
• Data da Resolução: 25 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Arg Inconstitucionalidade

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABIRA QUE VEDA A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA 41/2003 COM O SERVIDOR EM ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.

Afigura-se inconstitucional o artigo de lei municipal que veda aos servidores públicos inativos, aposentados antes das modificações introduzidas pela Emenda 41/2003, a paridade de vencimentos com os servidores ativos.

VV.

ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0317.09.102316-6/002 - COMARCA DE ITABIRA - REQUERENTE(S): SÉTIMA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MUNICÍPIO ITABIRA, LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA, CARMEN MARIA MARTINS GOMES E OUTRO(A)(S), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NEPOMUCENO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, do ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em ACOLHER O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)

V O T O

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do incidente de inconstitucionalidade.

Trata a espécie de incidente de inconstitucionalidade instaurado em face do artigo 89, § 1º, da Lei Municipal nº 4.062/07, do Município de Itabira, argüido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município de Itabira, que na ação ordinária de cobrança, proposta por Carmen Maria Martins Gomes e outras, foi julgado procedente o pedido para "...condenar o réu a efetuar o enquadramento e a revisão dos proventos de aposentadoria das autoras, observando-se o nível e a faixa salarial correspondente ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e em conformidade com os artigos 82, 85, 86, todos da Lei Municipal nº 4.062, de 2007, a patir da data da entrada em vigor da última".

Instaurou-se o incidente de inconstitucionalidade por entender a Turma Julgadora que compete à Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidir acerca da constitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei Municipal n º 4.062/07, por violar o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. (fl. 905/928)

Após a argüição da cláusula de reserva de plenário, determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 942/948, manifestou-se pelo provimento do incidente de inconstitucionalidade.

Limita-se a questão, a ser verificada a constitucionalidade do artigo 89, § 1º,a Lei municipal nº 4.062, de 2007, que veda a extensão da nova tabela de vencimentos aos servidores públicos municipais inativos, aposentados antes da emenda constitucional de nº 41, do ano de 2.003.

Dispõe o artigo 89, da Lei Municipal nº 4.062/07, que:

Art. 89...