Acórdão nº 1.0000.13.058553-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Flávio Leite
• Data da Resolução: 17 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PREJUDICADO - PRISÃO EMBASADA EM NOVO TÍTULO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058553-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): HUDSON HUGO DE OLIVEIRA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO: WELLINGTON JUNIO LIMA LUCAS, ELLISSON DE LACERDA JUNIOR, IGOR EMMANUEL BERNARD MOREIRA TOSCANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)

V O T O

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Ércio Quaresma Firpe, advogado, em favor de HUDSON HUGO DE OLIVEIRA SILVA, sustentando que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora.

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 12/06/2013 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). Sustenta que somente após 15 (quinze) dias da prisão em flagrante esta foi convertida em prisão preventiva. Afirma que não estão presentes os pressupostos hábeis a manter a segregação cautelar do paciente (art. 312, CPP), que possui residência fixa e ocupação lícita. Por fim, pugna pelo relaxamento da prisão em flagrante do paciente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) e imediata expedição de alvará de soltura em favor dele

A liminar foi indeferida às fls.90/90 verso.

A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações e documentos (fls. 96/145).

A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 147/150).

É o relatório.

Passo ao voto.

Segundo consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com Ellisson de Lacerda Júnior, pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), tráfico e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). Conforme o auto de prisão em flagrante, após investigações policiais acompanhadas por interceptações telefônicas, foi constatado que o paciente e Elisson estavam envolvidos com o tráfico de drogas, de forma associada, e eram os principais distribuidores para usuários e também para pequenos...