Acórdão nº 1.0000.12.088371-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2013
Magistrado Responsável | Cássio Salomé |
Data da Resolução | 16 de Septiembre de 2013 |
Tipo de Recurso | Revisão Criminal |
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO AO ESTADO CIVIL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PRESCRISÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE O PEDIDO. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes a incidência de causas, fatos ou intercorrência novas que ensejariam a modificação da decisão, ou que ela tenha sido proferida em evidente afronta ao comando legal. - O prazo prescricional nos casos de crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil inicia-se na data que o crime tornou-se conhecido, pois esse tipo de crime é de difícil descoberta.
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.088371-5/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - PETICIONÁRIO(S): E.A.F. - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÁSSIO SALOMÉ
ACÓRDÃO
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda o 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador SILAS VIEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO PEDIDO E O INDEFERIR.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2013.
DES. CÁSSIO SALOMÉ - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Assistiu ao julgamento, pelo peticionário, o Dr. Paulo Sávio Cunha Guimarães.
O SR. DES. CÁSSIO SALOMÉ:
VOTO
Trata-se de Revisão Criminal apresentada por Eufraim de Andrade Fonseca, condenado como incurso nas sanções dos artigos 242 e art. 214 c/c art. 224, "a" e art. 226, II do Código Penal, a uma pena total de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Alega, em resumo, que o pedido revisional baseia-se no art. 621, I, II e IV do Código de Processo Penal, ao argumento de que tanto o acórdão quanto a sentença condenatória foram totalmente contrários à prova dos autos, baseando-se tão somente nos depoimentos colhidos, desprezando a prova técnica. Diz, ainda, que a fixação da pena encontra-se injusta porque não poderia ser estabelecida a pena-base alem do mínimo estabelecido pela norma, sendo que a dosagem foi inadequada diante das circunstâncias processuais. Alega, também, a prescrição da pretensão punitiva estatal referente ao delito previsto no art. 242 do Código Penal: o fato foi cometido em 1992, descoberto em 2006, a pena imposta foi de dois anos; logo, ultrapassados mais de vinte anos. Aduz, também, que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal, se houvesse justiça na dosagem da pena, também estaria prescrito. Pugnou-se, em antecipação de tutela, a suspensão da execução da pena e, ao fim, pela procedência da demanda.
Foi determinado o apensamento dos autos principais junto a esta presente ação estrita de impugnação revisional.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência do pedido, fls. 294/305.
É o relatório.
CONHEÇO DO PEDIDO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, constatando que se tem...
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