Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013

Magistrado ResponsávelMárcia Milanez
Data da Resolução25 de Septiembre de 2013
Tipo de RecursoAção Direta Inconst

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.12.119510-1/000 - COMARCA DE RIO PRETO - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN RIO PRETO - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN RIO PRETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, do ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar improcedente a representação.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.

DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)

V O T O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, interposta pelo Prefeito Municipal de Rio Preto, Edmar Wilson Bastos Silva, em face do art. 2º, II, da Lei Municipal nº 1354/2012.

Argumenta o requerente que a referida norma estaria a padecer de inconstitucionalidade material, ferindo a autonomia municipal, na medida em que veda o exercício do cargo de Secretário Municipal por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade e adoção, até o 2º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. Sustenta que a repressão ao nepotismo, consubstanciada na 13ª Súmula Vinculante, limita-se ao exercício de cargo em comissão ou de confiança, ficando assim excluídas as nomeações para cargos de caráter político. Sendo o cargo de Secretário Municipal classificado como de agente político, não estaria abrangido pela referida vedação (fls. 02/13).

Juntou-se aos autos a documentação de fls. 14/19.

O pedido de liminar foi por mim indeferido às fls. 28 e 29, oportunidade em que requeri informações à Câmara Municipal de Rio Preto, as quais foram prestadas às fls. 36/42, nas quais se postulou a total improcedência do pedido deduzido na ação.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 58/68).

É o relatório do essencial.

Primeiramente, vale destacar que, embora de fato se depreenda da inicial a alegação de que o dispositivo legal impugnado estaria a violar a Súmula Vinculante nº13, do STF, ao que não seria cabível o manejo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, vê-se que este não é o caso dos autos, na medida em que se alega, também, a violação ao art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais, resultando esta, pois, passível...

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