Acórdão nº 1.0000.12.119510-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
Magistrado Responsável | Márcia Milanez |
Data da Resolução | 25 de Septiembre de 2013 |
Tipo de Recurso | Ação Direta Inconst |
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL - OBJETIVO DE GARANTIR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.12.119510-1/000 - COMARCA DE RIO PRETO - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN RIO PRETO - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN RIO PRETO
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, do ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar improcedente a representação.
DESA. MÁRCIA MILANEZ
RELATORA.
DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)
V O T O
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, interposta pelo Prefeito Municipal de Rio Preto, Edmar Wilson Bastos Silva, em face do art. 2º, II, da Lei Municipal nº 1354/2012.
Argumenta o requerente que a referida norma estaria a padecer de inconstitucionalidade material, ferindo a autonomia municipal, na medida em que veda o exercício do cargo de Secretário Municipal por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, por afinidade e adoção, até o 2º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. Sustenta que a repressão ao nepotismo, consubstanciada na 13ª Súmula Vinculante, limita-se ao exercício de cargo em comissão ou de confiança, ficando assim excluídas as nomeações para cargos de caráter político. Sendo o cargo de Secretário Municipal classificado como de agente político, não estaria abrangido pela referida vedação (fls. 02/13).
Juntou-se aos autos a documentação de fls. 14/19.
O pedido de liminar foi por mim indeferido às fls. 28 e 29, oportunidade em que requeri informações à Câmara Municipal de Rio Preto, as quais foram prestadas às fls. 36/42, nas quais se postulou a total improcedência do pedido deduzido na ação.
A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 58/68).
É o relatório do essencial.
Primeiramente, vale destacar que, embora de fato se depreenda da inicial a alegação de que o dispositivo legal impugnado estaria a violar a Súmula Vinculante nº13, do STF, ao que não seria cabível o manejo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, vê-se que este não é o caso dos autos, na medida em que se alega, também, a violação ao art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais, resultando esta, pois, passível...
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