Processo Nº 19271/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Septiembre de 2013

• Número do processo: 19271/026/12
• Conselheiro: Edgard Camargo Rodrigues
• Data de resolução: 25 de Septiembre de 2013

TC-19271/026/12 Fl. 238

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS PROCESSO: CONTRATANTE: RESPONSÁVEL: CONTRATADA: TC- 19271/026/12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IVAN RICARDO GARISIO SARTORI - PRESIDENTE CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA DE OBJETIVANDO E MANUTENÇÃO NOS DE

SISTEMAS

CADASTRO

ACOMPANHAMENTO

EXECUÇÕES CRIMINAIS (VEC OU SIVEC) E SISTEMA INTINFO ? INTELIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO XVI DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 E CONTRATO Nº. 000.086/2012 DE 21/05/2012 INSTRUÇÃO: 7ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-II

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Recomendo o cumprimento do artigo 60 da Lei Federal nº. 4.320/64, no tocante ao empenho prévio para realização de despesa. Aguarde em arquivo. Publique-se. Ao Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para, verificada a inexistência...