Processo Nº 1509/009/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Octubre de 2013

• Número do processo: 1509/009/10
• Conselheiro: Dimas Eduardo Ramalho
• Data de resolução: 2 de Octubre de 2013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSOS: TC-001509/009/10 E TC-001510/009/10 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA RESPONSÁVEL PELA CONTRATANTE: CARLOS AYMAR SHUR BECHARA (PREFEITO À ÉPOCA) E ROQUE HOFFMANN (PREFEITO ATUAL) CONTRATADA: POSTO DE SERVIÇOS NOVA CASTELO LTDA.-EPP RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA: JOÃO MANUEL MAGRO (SÓCIO) OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO ÓLEO DIESEL, GASOLINA COMUM, ÁLCOOL E GÁS NATURAL VEICULAR. EM APRECIAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO NºS 01 E 03/2007, E CONTRATOS NºS 01 E 08-A/2007

Vistos. Tratam os processos de Dispensa de Licitação e Contratos celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA e POSTO DE SERVIÇOS NOVA CASTELO LTDA.-EPP, objetivando o fornecimento de combustíveis, sendo óleo diesel, gasolina comum, álcool e gás natural veicular. A fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba ? UR/09 apontou algumas impropriedades nas contratações diretas, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a empresa em referência, o que carece de explicações por parte da Municipalidade de Araçariguama. Diante do exposto, NOTIFICO o Responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA, à época, Senhor CARLOS AYMAR SHUR BECHARA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca dos pontos levantados pela fiscalização. Outrossim, o responsável da...