Decisão Monocrática nº 70027276443 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 18 de Novembro de 2008
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Resumo
Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. A intervenção do terceiro cessionário no processo não implica na substituição processual das partes. A cessionária figura apenas como assistente do cedente, e a cessão de crédito levada a efeito não altera a legitimidade processual das partes. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70027276443, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/11/2008)
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