Acórdão nº 70021823653 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007
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Resumo
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. CabÃvel a fixação de multa de natureza inibitória visando ao cumprimento de obrigação especÃfica pelo devedor, no caso, o fornecimento de medicamentos ao recorrido.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação CÃvel Nº 70021823653, Segunda Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 07/11/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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