Acórdão nº 70021365267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Novembro de 2007

Resumo

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AÇÃO MONITÓRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO.

1. AGRAVO INTERNO. Incabível o uso de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o efeito suspensivo.

2. PRISÃO CIVIL. RECOLHIMENTO. Não admitida a prisão por depositário infiel. Posicionamento da Câmara. Todavia, a questão fica limitada ao decidido. Flexibilidade no horário de recolhimento ao presídio. Atividade laboral comprovada.

3. Liberação nos feriados e finais de semana. Redução do tempo da prisão. Liberação do encargo de depositário do bem. Questões que não são objeto da decisão agravada. Princípio do duplo grau de jurisdição.

NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO, CONHECERAM, EM PARTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021365267, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 20/11/2007)

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