Acórdão nº 70021126685 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 170 DA LEI Nº 6.404/76. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT DEVIDAS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021126685, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2007)

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