Decisão Monocrática nº 70022165997 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2007
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO. ART. 5°, XXXV , DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.
CabÃvel a concessão de assistência judiciária gratuita à s pessoas jurÃdicas quando demonstradas as dificuldades financeiras que impossibilitem arcar com as custas.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022165997, Sexta Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/11/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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