Acórdão nº 70021445887 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02.

ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES, CONFORME AUTORIZA O ART. 515, §3º, DO CPC.

REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO VALOR HISTÓRICO. ABUSIVIDADE.

Ainda que afastada a incidência específica do CDC, o contrato há de ser preservado em seu equilíbrio, não chancelada a vantagem indevida a uma das partes. A cláusula contratual que estabelece restituição de empréstimo, após quatro anos, pelo valor histórico, é nula, sendo devida a correção monetária.

JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O termo inicial do acréscimo legal é fixado na citação, quando já vigente o Código Civil de 2002, sendo o percentual designado a incidir, de 1% ao mês.

PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70021445887, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 21/11/2007)

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