Decisão Monocrática nº 70027301753 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 18 de Novembro de 2008
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Resumo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 5,4%. INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, TORNOU-SE VEDADO COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). NÃO-APLICAÇÃO DA LC-RS Nº 12.065/04, EM RAZÃO DA RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ PELA ADIN Nº 70010738607. INADMISSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. O TERMO FINAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É A DATA DO ÚLTIMO DÉBITO EFETUADO. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027301753, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/11/2008)
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