Acórdão nº 70016080996 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Novembro de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISONAL.
Tratando-se de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda firmado com instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação e regido pelas normas a ele inerentes, regimentalmente a competência é de uma das Câmaras do colendo Quinto Grupo Cível para julgar o recurso de apelação (art. 11, V, ¿c¿, da Resolução nº 01/98).SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70016080996, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/11/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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