Acórdão nº 70021489364 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2007
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Resumo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. EMBORA A PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 520, IV, DO CPC, EM CASOS TAIS, ONDE SEQUER SE CUIDA DE CAUTELAR PREPARATÓRIA, INCLUSIVE DISPENSADA DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 806 DO CPC, HÁ QUE SER RECEBIDO O APELO NO DUPLO EFEITO, PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 558, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70021489364, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/11/2007)
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