Decisão Monocrática nº 70022195804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2007
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Resumo
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. NÃO É CASO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO FATO DE QUE FOI EFETUADO O REGISTRO DO NOME DA AUTORA, POIS NÃO SE PODE NEGAR AO CREDOR A INICIATIVA DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS QUE MANTÊM CADASTROS NEGATIVOS. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022195804, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 03/12/2007)
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