Acórdão nº 70020813622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2007
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR. ART. 146, V, DO RITJ. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS DIVERSAS. EMBARGOS DE TERCEIRO.
A prevenção a que alude o artigo 146, inciso V, do RITJ, diz respeito a recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Logo, se a matéria em discussão diz respeito a outro processo ¿ embargos de terceiro -, não se colore a figura da prevenção. Determinada a redistribuição. (Apelação Cível Nº 70020813622, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/11/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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