nº 2003.01.00.002184-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Março de 2004
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Resumo
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 100 DA CRFB.
DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL.1. A decisão agravada merece prestígio pois determinou a atualização da conta, fazendo incidir juros moratórios, a partir do descumprimento do prazo assinalado no art. 100, § 1º, da CRFB/88.2. Não há qualquer manifestação judicial acerca de erro material nos cálculos.3. Agravo improvido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2003.01.00.002184-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Março de 2004
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69)
Autuado em: 4/2/2003 16:46:25Processo Originário: 15753-8/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.002...Veja o conteúdo completo deste documento
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