nº 2000.01.00.016428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2004

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
• Data da Resolução: 9 de Febrero de 2004
• Emissor: Sexta Turma
• Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Assunto: Outros Mandados de Seguranca

Autuado em: 17/2/2000 11:40:13

Processo Originário: 930010216-8/df

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.016428-4/DF Processo na Origem: 9300102168

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE: ELIAS MOURA DE CARVALHO E OUTROS(AS)

ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES RIBAS E OUTROS(AS)

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GERALDO DE ASSIS ALVES E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 09/02/2004.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Relator.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.016428-4/DF Processo na Origem: 9300102168

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE: ELIAS MOURA DE CARVALHO E OUTROS(AS)

ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES RIBAS E OUTROS(AS)

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GERALDO DE ASSIS ALVES E OUTROS(AS)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ELIAS MOURA DE CARVALHO e OUTROS contra o Presidente da Caixa Econômica Federal, denegou a segurança pleiteada, no sentido de que lhes fosse autorizado a liberação dos valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS, de que são titulares, para conclusão da construção de suas casas próprias, sob o fundamento de que os recorrentes deixaram de atender às exigências da Lei nº 8.036/90, para liberação do saldo do FGTS para construção da casa própria (fls.

182/188).

Os impetrantes, em suas razões recursais de fls. 196/201, requerem a reforma da sentença a fim de que lhes seja autorizado a liberação dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, possibilitando-lhes a conclusão da construção de suas moradias, sustentando que a sentença está em desacordo com o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema, no sentido de que a concessão de uso é um direito real, suscetível de registro público e de gerar direito em benefício do usuário.

Com as contra-razões de fls. 225/231, subiram os autos a este egrégio Tribunal, sobrevindo o parecer ministerial de fls. 237/239, opinando pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.016428-4/DF Processo na Origem: 9300102168

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE: ELIAS MOURA DE CARVALHO E OUTROS(AS)

ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES RIBAS E OUTROS(AS)

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GERALDO DE ASSIS ALVES E OUTROS(AS)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

A questão posta nestes autos diz respeito à possibilidade de levantamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, para construção da casa própria.

Com efeito, a Lei n.º 8.036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de...