nº 2000.01.00.082916-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Novembro de 2001
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.
1. É indevida a substituição dos índices utilizados na elaboração da primeira conta de liquidação do julgado, por outros que não foram anteriormente considerados, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente do STJ (alteração de entendimento anterior firmado sobre a matéria).Ressalvado o entendimento do Relator.2. Os juros de mora são devidos apenas no pagamento do primeiro precatório, haja vista que só existirá mora da Fazenda Pública, independentemente de se cuidar de primeiro precatório ou de precatórios complementares, se não for observado o prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 100 da CF/88 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento nº 96.01.52944-6/MG). Ressalvado o entendimento do Relator.3. Agravo desprovido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.01.00.082916-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Novembro de 2001
Assunto: Empréstimo Compulsório
Autuado em: 27/6/2000 17:42:21Processo Originário: 19973800030578-1/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.01.00.082916-3/MG RELATOR: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIROAGRAVANTE: GERALDO DA FONSECA CÂNDIDO FILHOPROCURADOR: MARIA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (AS)AGRAVADO: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRAACÓRDÃODe...Veja o conteúdo completo deste documento
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