nº 2002.35.00.015062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Março de 2004

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Cândido Ribeiro

Tipo de Recurso: Rccr

Articulado como::

Resumo

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSTO DE RENDA. ART.

1º, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 9º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA.

I - O simples parcelamento do débito tributário não enseja a extinção da punibilidade, sendo necessário, para tanto, o seu pagamento integral.

II - O parcelamento torna possível a incidência do art. 9º, caput, da Lei 10.684/03, que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado.

III - Recurso parcialmente provido para, recebida denúncia, determinar a suspensão do processo até pagamento integral do depósito.

Fragmento

nº 2002.35.00.015062-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Março de 2004

Assunto: Demais Crimes Não Codificados

Autuado em: 15/12/2003 13:53:38

Processo Originário: 20023500015062-8/go

RECURSO CRIMINAL Nº 2002.35.00.015062-8/GO Processo na Origem: 200235000150628

RELATOR(A): JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO

RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PRO...

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