Acórdão nº HC 219953 / MS de T5 - QUINTA TURMA
| Data | 15 Outubro 2013 |
| Número do processo | HC 219953 / MS |
| Órgão | Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
HABEAS CORPUS Nº 219.953 - MS (2011⁄0231757-0)
| RELATORA | : | MINISTRA REGINA HELENA COSTA |
| IMPETRANTE | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| ADVOGADO | : | ENI CLEYDE DE MENDONÇA SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| PACIENTE | : | C.M.D.M. (PRESO) |
EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONSTATANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038⁄90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC n. 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13).
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A fixação da pena-base, com fulcro nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não obedece a critério objetivo ou matemático, sendo conferido certo grau de discricionariedade ao julgador na valoração desses elementos, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias concretas do caso. Precedentes.
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A qualificadora do crime de furto "rompimento de obstáculo e escalada", quando deixa vestígios (crime não transeunte), exige, de regra, o exame pericial para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.
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Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para retirar a qualificadora de rompimento de obstáculo e, consequentemente, reduzir a pena, nos termos do voto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder parcialmente "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 219.953 - MS (2011⁄0231757-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : ENI CLEYDE DE MENDONÇA SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : C.M.D.M. (PRESO) RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de C.M. deM., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido em sede de apelação criminal, cuja ementa é a seguinte:
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - REQUER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E ROBUSTO - RÉU CONFESSO - PEDE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS DO LOCAL QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA - REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDENTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDE A REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - CABÍVEL - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar em absolvição quando o agente é confesso e o conjunto probatório é amplo e robusto, sendo suficiente para lastrear um decreto condenatório.
O laudo pericial, referente às qualificadoras do crime de furto, pode ser suprido por provas testemunhais, podendo inclusive, nesses casos, ser dispensável a sua apresentação quando as provas forem evidentes.
Não há falar em diminuição da pena-base, quando a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, são desfavoráveis ao agente.
Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1⁄6 a 2⁄3, previstos no art. 71 do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, para a prática de 02 infrações aplica-se o aumento de 1⁄6.
Nas razões do writ, a Impetrante sustenta que houve ilegalidade na fixação da pena-base do Paciente, porquanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal não estão suficientemente fundamentadas, como exige o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
Aduz que as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas na sentença são inerentes ao tipo penal, sendo imprestáveis para majorar a pena-base.
Por fim, pugna pelo afastamento da qualificadora "rompimento de obstáculo e escalada", ante a ausência de laudo pericial idôneo, capaz de comprovar a majorante.
As informações prestadas pela autoridade coatora foram juntadas às fls. 72-97⁄e-STJ.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 101-108⁄e-STJ, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 219.953 - MS (2011⁄0231757-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : ENI CLEYDE DE MENDONÇA SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : C.M.D.M. (PRESO) VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA REGINA HELENA...
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