Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN
• Data: 17 Outubro 2013
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.634 - RN (2011⁄0214928-5)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE	:	J.D.S.M.
ADVOGADO	:	FERNANDO ANTÔNIO LIMA DE MEDEIROS
EMBARGADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso (inadmissibilidade na origem), este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios, sem prejuízo de eventual apreciação do tema nas instâncias ordinárias.

3. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa.

4. "Dessa forma, muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, para que inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Precedentes do STJ e do STF" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 151.508⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 29⁄04⁄2013).

5. De suma importância gizar que eventual pleito de mérito da defesa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deverá, se o caso, ser requerida ao Juízo competente para tanto, qual seja o da Execução nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210⁄84 (Lei de Execução Penal), uma vez que a competência desta Corte Superior de Justiça para exame do mérito recursal, somente se inicia com a admissibilidade do Recurso Especial, fato inocorrente na espécie.

6. Embargos rejeitados, com a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo da Execução, independente da publicação deste acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o seu trânsito em julgado .

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, R.H.C. e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 17 de outubro de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.634 - RN (2011⁄0214928-5)

   EMBARGANTE	:	J.D.S.M.
   ADVOGADO	:	FERNANDO ANTÔNIO LIMA DE MEDEIROS
   EMBARGADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por J.D.S.M. contra acórdão desta Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração de acórcórdão que não conheceu do agravo regimental por ele aviado, mantendo a decisão que negou provimento a seu AREsp, assim ementado (e-STJ fl. 3.678):

   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que...