Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 17 Outubro 2013
• Número do processo: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE	:	T.N.L.S.
ADVOGADO	:	CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	E.D.P.C.D.A.
ADVOGADO	:	ÉRICO DE LIMA NÓBREGA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799⁄MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal. A matéria foi alvo de discussão por parte desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27⁄5⁄2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação do Enunciado n. 357 da Súmula deste Tribunal.

2. No presente caso, o Tribunal a quo não se manifestou acerca da existência ou não de requerimento prévio por parte do embargado. Assim, a análise sobre a suposta existência de solicitação administrativa do detalhamento das chamadas locais efetuadas pelo terminal telefônico do embargado demanda o reexame da matéria fático-probatória, avaliação essa que é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

   A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

   Brasília (DF), 17 de outubro de 2013.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   EMBARGANTE	:	T.N.L.S.
   ADVOGADO	:	CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	E.D.P.C.D.A.
   ADVOGADO	:	ÉRICO DE LIMA NÓBREGA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de novos...