nº 1998.01.00.091344-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, March 11, 2004

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX. ENTREGA DO ORIGINAL APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.800/99, ARTIGO 2º. INTEMPESTIVIDADE.

CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUTUANTE E A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA.

APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO DA TR.

REAJUSTE PELO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. CRITÉRIO DE REAJUSTE PARA MUTUÁRIO AUTÔNOMO.

1. É intempestiva a petição transmitida por fac-simile, se o documento original não for apresentado ao protocolo do órgão judiciário dentro do prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 2º, da Lei 9.800/99.

2. O contrato de mútuo hipotecário, por se tratar de serviço bancário, deve ser regido também pelo Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se ao financiamento obtido através do Sistema Hipotecário um tratamento análogo àquele dispensado aos financiamentos originados de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, quando os mutuários estão em situação jurídica semelhante em ambos os sistemas.

3. O reajuste do saldo devedor deve ter como parâmetro a variação salarial do mutuário, pela mesma razão jurídica que justifica o reajuste das prestações segundo o mesmo critério, qual seja, evitar dívidas perpétuas ou inadimplemento certo do devedor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

4. Tratando-se de mutuário autônomo, não se pode pretender vincular os reajustes das suas prestações à política salarial, mas tem direito, por assimilação, à sua majoração anual pelo maior índice de aumento salarial das categorias profissionais com data-base fixada no mês de março, por força da Circular BACEN- 2.099, de 10/07/90 e pela Resolução BACEN-1.884 de 14/09/91.

5. Exclusão da segunda Ré da lide ex officio. Apelação parcialmente provida.

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nº 1998.01.00.091344-0 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, March 11, 2004

Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução Etc)

Autuado em: 1/12/1998 17:37:16

Processo Originário: 950000663-4/pa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.091344-0/PA Processo na Origem: 9500006634 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)

APELANTE: FABIO FELISMINO MAIA E OUTRO(A)

ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA COLARES E OUTRO(A)

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: ELIANE MARIA ICHIHARA FONSECA E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, à unanimidade, excluir da lide, ex officio, a segunda Ré e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Exmo. Senhor Juiz Relator.

Brasília (DF), 11 de março de 2004.

Juiz WILSON ALVES DE SOUZA Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.091344-0/PA Processo na Origem: 9500006634

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

Adoto o relatório da sentença, nos seguintes termos:

"FABIO FELISMO MAIA e NILTON JOSÉ GONÇALVES DIAS ajuizaram a presente ação ordinária contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ELDORADO - construtora e incorporadora ltda., esta na qualidade de litisconsorte passivo e venda, bem como a ineficácia do sistema de escrituras públicas, e, ainda, o enquadramento dos financiamentos no PES - Plano de Equivalência Salarial.

Alegam os Autores que firmaram com as Rés contrato de compra e Venda, mútuo com obrigações e hipoteca e ...

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