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Resumo
ART.73 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 ANTES DE EXAUSTA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL, NÃO E DADO A PARTE MANIFESTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 15092 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1952
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