Acórdão nº 17662 de Primeira Turma, 07 de Agosto de 1952

Magistrado Responsável: Min. Macedo Ludolf

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

DESAPROPRIAÇÃO; IMISSAO DE POSSE INITIO LITIS; SEU PROCESSO SUMARIO, DES QUE EFETUADO O DEPOSITO PREVIO NOS TERMOS DA LEI E HAJA URGENCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISORIA; INOCORRENCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO NÃO SE COGITA AINDA DE FIXAR INDENIZAÇÃO JUSTA; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

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