Acórdão nº 21433 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1953

Magistrado ResponsávelMin. Ribeiro da Costa
Data da Resolução 6 de Agosto de 1953
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Indexação

MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS DE JUROS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Publicação

ADJ DATA 10-10-1955 PP-03625 ADJ DATA 12-10-1953 PP-03025

DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00543

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:05-08-1953

Alteração: 15/12/99, (SVF)

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