Acórdão nº 23129 de Primeira Turma, 30 de Dezembro de 1953
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Resumo
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART 15 PARAGRAFO 1 DA LEI 1300 DE 28 12
COMO SE CONTAM O PRAZO PARA REQUERER O FAVOR LEGAL E O PRAZO MAXIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. OPINIAO DE LUIZ ANDRADE E MARQUES FILHO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO SE CONTA DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO MAS O SEGUNDO CORRE DA PROPRIA CITAÇÃO. NÃO E CONTRARIO A LETRA DA LEI O ENTENDIMENTO OPOSTO QUE FAZ CORRER AMBOS OS PRAZOS DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO, PELA APLICAÇÃO ANALOGICO-SUPLETIVA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POIS A CITAÇÃO QUE ANTIGAMENTE SE COMPLETAVA COM A ACUSAÇÃO EM AUDIENCIA, HOJE SE COMPLETA COM AQUELA ENTREGA.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 23129 de Primeira Turma, 30 de Dezembro de 1953
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