Acórdão nº 21358 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1957
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Resumo
NÃO VALEM, COMO PROVA DE OBRIGAÇÃO, OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE DÉBITO, EMANADOS DOS FISCAIS DO I.A. P.I. NEM AINDA TEM FORÇA PROBANTE IRREFRAGAVEL AS CERTIDOES DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA, CUJA EFICACIA PODE SER DESTRUIDA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO PROCEDENTEMENTE DEDUZIDA EM JUÍZO.
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Acórdão nº 21358 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1957
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