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Resumo
JUSTIÇA TRABALHISTA. ACORDAOS DIVERGENTES DE TURMAS OU DO TRIBUNAL PLENO, ENSEJAM OS EMBARGOS. LEI 2.244, DE RECURSO SEM NENHUM APOIO NA CONSTITUIÇÃO POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS.
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Acórdão nº 33698 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1957
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