Decisão Monocrática nº 70022236996 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2007

Resumo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS.

1. Presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações dos agravados no feito principal, as quais vão ao encontro da jurisprudência majoritária desta Corte.

2. O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação, diante de seu caráter remuneratório.

3. O auxílio Cesta-Alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração, de acordo com o regramento específico que regula a matéria.

Agravo a que se dá provimento, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70022236996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/12/2007)

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