Decisão Monocrática nº 70022480933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2007
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Resumo
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO DEFERIDO.
Presente a especialidade do caso, cabe a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo ante o INSS. Hipótese em que a prova apresentada pelo laborador é suficiente a atestar a veracidade de suas alegações.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70022480933, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 07/12/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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