Acórdão nº 70022379689 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N.º 4.279/2003. FALTA DE PAGAMENTO DE NOVEMBRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2005 POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO. ART. 169, § 1º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. NORMA MUNICIPAL CONDICIONADA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL.
Ante a inexistência de dotação orçamentária para o pagamento do vale-alimentação, ficará a aplicação da norma que o instituiu, Lei Municipal nº 4.279/2003, condicionada à futura dotação orçamentária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.APELAÇÃO PROVIDA.)INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022379689, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 19/12/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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