nº 2000.34.00.006136-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.
PROVA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.I - A Turma, à unanimidade, julgou no sentido de "Não havendo prova de que houve a compensação de percentual relativo aos 28,86%, há que se rejeitar os Embargos à Execução, tendo em vista o ônus da prova que compete a quem alega ter efetuado o pagamento."II - Impossibilidade de rever a matéria nos Embargos de Declaração, portanto não há ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão embargado, já que o decisum atacado desafia outro recurso.III - O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a decidir a matéria discutida com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.IV - Embargos de Declaração rejeitados.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.34.00.006136-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 25/4/2002 14:10:26Processo Originário: 20003400006136-0/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.006136-0/DF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIANEMBARGANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MAD...Veja o conteúdo completo deste documento
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