nº 1999.01.00.082180-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 01 de Abril de 2004
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SEM PUBLICAÇÃO DE PAUTA. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE APELAÇÃO POR ENTENDER QUE O RECURSO ADEQUADO É O DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. É nulo o julgamento sem publicação de pauta.2. Se o exeqüente simplesmente alega, sem qualquer demonstração que o valor da causa supera o valor de alçada, deve ser mantida a decisão que inadmitiu a apelação.3. Julgamento anterior anulado. Agravo de instrumento desprovido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1999.01.00.082180-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 01 de Abril de 2004
Assunto: Contribuições
Autuado em: 15/9/1999 17:11:48Processo Originário: 850018471-0/amAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.01.00.082180-9/AM Processo na Origem: 8500184710...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
