Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF
• Data: 12 Novembro 2013
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.725 - DF (2011⁄0130888-0)

RELATORA	:	MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE	:	C.M.D.P.
ADVOGADO	:	CAROLINA MAGALHÃES ALCOFORADO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EMBARGADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO.

I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado.

II - Embargante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, ante o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença - em 29.08.2007- e a presente data.

III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade do Embargante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2013(Data do Julgamento)

M.R.H.C.

Relatora

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.725 - DF (2011⁄0130888-0)

RELATORA	:	MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE	:	C.M.D.P.
ADVOGADO	:	CAROLINA MAGALHÃES ALCOFORADO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EMBARGADO	:	M.P.D.D.F. E TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial opostos por C.M. deP., contra acórdão proferido por esta 5.ª Turma, cuja ementa é a seguinte (e-STJ Fl. 361):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

– Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Agravo regimental desprovido.

Nas razões dos aclaratórios, o Embargante aponta omissão do acórdão recorrido, alegando que não houve pronunciamento a respeito da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sustenta que, no caso dos autos, entre a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 29.08.2007 (e-STJ Fl. 151) e a presente data, já transcorreu o prazo de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal.

Oportunizada vista ao Parquet federal (e-STJ Fls. 384⁄385), houve manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (e-STJ Fls. 795⁄798).

É o relatório.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.725 - DF (2011⁄0130888-0)

RELATORA	:	MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE	:	C.M.D.P.
ADVOGADO	:	CAROLINA MAGALHÃES ALCOFORADO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
EMBARGADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

No caso, constato que, de fato, houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 61 do CPP, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício.

A propósito:

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE...