Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 13 Novembro 2013
• Número do processo: AgRg no CC 119070 / ES
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.070 - ES (2011⁄0225580-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	L.F.N.M. (EM CAUSA PRÓPRIA)
SUSCITANTE	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO	:	RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO E OUTRO(S)
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
SUSCITADO	:	JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
INTERES.	:	L.F.N.M. E OUTROS
ADVOGADO	:	BRUNO DALL'ORTO MARQUES

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235⁄STJ.

1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'.

2. Agravo regimental improvido

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G., A.C.F., Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, N.A., João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

   Brasília (DF), 13 de novembro de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.070 - ES (2011⁄0225580-7)

   AGRAVANTE	:	L.F.N.M.
   SUSCITANTE	:	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESPÍRITO SANTO
   ADVOGADO	:	RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO E OUTRO(S)
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
   SUSCITADO	:	JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
   INTERES.	:	L.F.N.M. E OUTROS
   ADVOGADOS	:	BRUNO DALL'ORTO MARQUES
   		LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

   Cuida-se de agravo regimental interposto por S.D.T.E.A. E AFINS DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão de fls. 319⁄322, que não conheceu do conflito, ao fundamento de que não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste se esgotou a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento, e remeteu os autos ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO.

   Em suas...