Acórdão nº EDcl no AREsp 369491 / MT de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: EDcl no AREsp 369491 / MT
• Data: 26 Novembro 2013
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.491 - MT (2013⁄0198874-6)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE	:	M.S.O.H.D.M.
ADVOGADO	:	LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	N.D.D.M.F. - MICROEMPRESA
ADVOGADO	:	SHIRLEI MESQUITA SANDIM

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

2. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal.

3. Verificar a presença dos requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 STJ.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), M.I.G., A.C.F. e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 26 de novembro de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.491 - MT (2013⁄0198874-6)

   EMBARGANTE	:	M.S.O.H.D.M.
   ADVOGADO	:	LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	N.D.D.M.F. - MICROEMPRESA
   ADVOGADO	:	SHIRLEI MESQUITA SANDIM

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por M.S.O.H.D.M., em face de decisão deste Relator às fls. 327⁄328, que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 284⁄STF, 211 e 7⁄STJ.

   Nas razões dos embargos de declaração (fls. 463⁄471), a parte embargante alega contradição na decisão embargada na aplicação das Súmulas em comento. Ademais, repisa os argumentos do recurso especial no sentido de que estariam presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na hipótese do autos.

   Pede que sejam supridas as contradições da decisão embargada.

   É o relatório.

   EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.491 - MT (2013⁄0198874-6)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   EMBARGANTE	:	M.S.O.H.D.M.
   ADVOGADO	:	LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	N.D.D.M.F. - MICROEMPRESA
   ADVOGADO	:	SHIRLEI MESQUITA SANDIM

   EMENTA

   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

2. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal.

3. Verificar a presença dos requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 STJ.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A parte pretende a reforma da decisão de fl. 327⁄328, razão pela qual recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual.

3. A parte embargante...