Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

• Número do processo: AIRR-1737-82.2010.5.02.0462
• Data: 12 Fevereiro 2014

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Acb/Vb/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ficou assentado que o reclamante não requereu a produção de prova pericial na petição inicial, além do fato de que o INSS, mesmo após pedido de reconsideração, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 765, 794 e 795 da CLT quando o magistrado indefere produção de prova que entende irrelevante, em razão de já possuir elementos probatórios suficientes para dirimir a controvérsia. O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que tem não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.

2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional consignou o intuito protelatório da parte ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Assim, a aplicação da multa encontra amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1737-82.2010.5.02.0462, em que é Agravante JORGE SANTANA DOS SANTOS e Agravada MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

   A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 196/199, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

   Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 200/206, insistindo na admissibilidade do apelo.

   Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 211/218 e 220/227.

   Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

   É o relatório.

   V O T O

   I - CONHECIMENTO

   PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

   Às fls. 213/214, a reclamada sustenta que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, ao argumento de que não ataca os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual incide o óbice inscrito na Súmula nº 422/TST.

   Sem razão.

   Contrariamente ao que alega a reclamada, conforme se depreende das razões às fls. 200/206, o recurso impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa demonstrar a admissibilidade do recurso denegado. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST.

   Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

   II - MÉRITO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

   O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

   "2. Nulidade. Sem razão. Ao MM. Juízo instrutor cabe não só a faculdade, mas o dever de indeferir provas inúteis, irrelevantes ou impertinentes. No caso, contra o que diz o autor, nem foi postulada a perícia médica na inicial. Mas de todo modo, como constou na r. sentença (fls. 121-verso), a questão ficou limitada à alegação de erro no enquadramento do benefício concedido: em vez do 'auxílio doença previdenciário'...