Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

• Data: 26 Fevereiro 2014
• Número do processo: AgRg na Rcl 13121 / DF
• Órgão: Primeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 13.121 - DF (2013⁄0192519-1)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE	:	OI S⁄A
ADVOGADO	:	EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	M.D.P.D.S.F.
ADVOGADO	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12⁄STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reconheceu ser legítima a cobrança da assinatura básica, verifica-se, portanto, a falta de interesse em recorrer da reclamante, porquanto as razões da Reclamação encontram-se no mesmo sentido dos fundamentos da Turma Recursal e da jurisprudência do STJ.

2. Nos termos do art. 1o. da Resolução 12⁄2009, as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada.

3. No caso em apreço, o julgamento pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração opostos pela ora agravante em 14.03.2009.

4. A presente Reclamação foi ajuizada somente em 14.06.2013, ou seja, bem depois do prazo recursal (15 dias) previsto na Resolução 12⁄2009, sendo, portanto, intempestiva.

5. O fato de a Resolução STJ 12⁄09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo previsto no seu art. 1o. ou de tornar a Reclamação um substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário (AgRg na Rcl 12.194⁄MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.08.2013).

6. Agravo regimental da OI⁄SA desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

   Brasília⁄DF, 26 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 13.121 - DF (2013⁄0192519-1)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   AGRAVANTE	:	OI S⁄A
   ADVOGADO	:	EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	M.D.P.D.S.F.
   ADVOGADO	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

   RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela OI S⁄A em face de decisão, de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, nos termos da seguinte ementa:

   ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12⁄STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 576).

2. No presente Agravo Regimental, alega a agravante que à época do julgamento do caso pela Turma Recursal (2008) ainda não havia sido editada a Resolução STJ 12⁄09...