Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013

• Número do processo: 470
• Data: 10 Outubro 2013

Desi��o

O Tribunal rejeitou, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, bem como a alegação de contradição na decisão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente).

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki.

Plenário, 14.08.2013.

Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), acolhendo parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para corrigir erros materiais do acórdão, o julgamento foi suspenso.

Plenário, 22.08.2013.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material verificado na parte final do voto condutor relativamente aos crimes de lavagem de dinheiro, excluindo a referência ao inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, eis que a condenação do embargante quanto ao crime de lavagem de dinheiro se deu com base no art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/98, e para corrigir erro material verificado no extrato do acórdão, a fim de que conste, tanto para o delito de corrupção ativa (item III.3 da denúncia), quanto para o delito de lavagem de dinheiro (item IV da denúncia), a pena pecuniária de 93 (noventa e três) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada.

Rejeitados, por maioria, os embargos de declaração quanto ao pedido de que constasse do acórdão a soma global das penas, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os embargos de declaração quanto à dosimetria da pena base relativa ao crime de quadrilha, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.

Rejeitados, por unanimidade, os embargos de declaração quanto às demais alegações, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente).

Plenário, 28.08.2013.

Decisão: O Ministro Marco Aurélio reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha.

Presidência do Ministro Joaquim Barbosa.

Plenário, 29.8.2013.

Decisão: O Ministro Teori Zavascki reajustou o voto quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha.

Presidência do Ministro Joaquim Barbosa.

Plenário, 04.09.2013.

Decisão: Ante os votos reajustados, o Tribunal proclama que, por maioria, rejeitou os embargos de declaração quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Presidência do Ministro Joaquim Barbosa.

Plenário, 05.09.2013

Partes

Embte.(s) : Marcos ValÉrio Fernandes de Souza

adv.(a/S) : Marcelo Leonardo

embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

Indexa��o

- DESCABIMENTO, REDISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGAMENTO, CONFIGURAÇÃO

COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, HIPÓTESE, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, MOMENTO ANTERIOR.

DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, VOTO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO

INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA, ACUSADO.

DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA

METODOLOGIA, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, FUNDAMENTO, VOTO VENCIDO.

INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, CONSIDERAÇÃO, VOTO, MINISTRO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA.

DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO

DECORRÊNCIA, RECUSA, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, REJEIÇÃO, TESE, ACÓRDÃO RECORRIDO

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.

LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNDAMENTO, INTERESSE GERAL, INTERESSE, PROCESSO, DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, VONTADE, PARTE PROCESSUAL.

ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, METODOLOGIA

JULGAMENTO

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.

CELSO DE MELLO: POSSIBILIDADE, ADESÃO, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO, MINISTRO, DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM

IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, FINALIDADE, AUMENTO DA PENA, SEDE, RECURSO DE DEFESA, FUNDAMENTO, VEDAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS.

LIMITAÇÃO, ALCANCE, COISA JULGADA, PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUTABILIDADE

FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.

COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXECUÇÃO, DECISÃO, HIPÓTESE, PROFERIMENTO, SEDE, AÇÃO ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOMATÓRIO DE PENAS, UNIFICAÇÃO DE PENAS

REGRESSÃO DE REGIME, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

- OBITER DICTUM, MIN.

ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, INSUFICIÊNCIA, DIREITO PENAL, FINALIDADE, MUDANÇA, COSTUMES.

NECESSIDADE, MUDANÇA, ÂMBITO, VIDA PRIVADA

- VOTO VENCIDO, MIN.

MARCO AURÉLIO: INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, ACUSADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, QUALQUER MOMENTO, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA

NECESSIDADE, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROFERIMENTO, VOTO, MINISTRO REVISOR, MOMENTO POSTERIOR, PROFERIMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONTINUIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, REGISTRO, VOTO

FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, ACÓRDÃO

- VOTO VENCIDO, MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI: INSUFICIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, AUMENTO, CASO CONCRETO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA.

OCORRÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, COMPARAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME

PECULATO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NECESSIDADE, INDICAÇÃO, TOTALIDADE, PENA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PROFERIMENTO, SENTENÇA ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE PENA, OBJETIVO, SUPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, ACUSADO, ÔNUS

DEMORA, ÓRGÃO ESTATAL.

NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

- VOTO VENCIDO, MIN.

TEORI ZAVASCKI: APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, CONTRADIÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, IGUALDADE

SITUAÇÃO, RÉU.

INEXISTÊNCIA, COERÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA, DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

NECESSIDADE, RECÁLCULO, PENA-BASE, CRIME, QUADRILHA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE

AUMENTO, PENA-BASE

Publica��o

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(NOTAS TAQUIGRÁFICAS, REVISÃO, CANCELAMENTO)

RE 223904 (2ªT), RE 406432 AgR-ED-AgR (2ªT), RMS 27920 ED (2ªT), RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP), AP 552 PetA-ED (TP)

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, VOTO VENCEDOR, VOTO VENCIDO)

Ext 662 ED (TP)

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)

AP 396 ED (TP), AI 153147 AGR, (1ªT), RE 177599 ED (1ªT), RTJ 191/694, RTJ 134/1296, RTJ 134/836

(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")

RE 172292 (2ªT), AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), AI 738982 AgR (2ªT), ARE 657355 AgR (1ªT), AI 813692 AgR (2ªT), RE 585932 AgR (2ªT), HC 54513 (2ªT)

(LIMITE, COISA JULGADA, PARTE DISPOSITIVA, DECISÃO JUDICIAL)

RTJ 133/1311

(LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)

HC 96007 (1ªT)

(ELEVAÇÃO, PENA-BASE, BASE EMPÍRICA)

HC 69141 (1ªT), HC 74951 (1ªT), HC 82601 (2ªT)

(COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

PET 986 QO (TP)

(DOSIMETRIA DA PENA, INCONGRUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA)

HC 113445 (1ªT)

(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CRIMES DIVERSOS, "BIS IN IDEM")

HC 77122 (1ªT)

- Decisões monocráticas citadas

(MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM")

MS 28677 MC, MS 28989 MC

- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais

RSTJ 90/199, RSTJ 92/179, RSTJ 140/405, RT 623/125

- Veja AP 512 do STF

Número de páginas: 218

Análise: 16/01/2014, GOD

Revisão: 06/03/2014, SER