Acórdão nº 1261 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013

• Número do processo: 1261
• Data: 19 Setembro 2013

Desi��o

A Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013

Partes

Reqte.(s) : Governo da ItÁlia

extdo.(a/S) : Luciano Pennisi

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(DUPLA TIPICIDADE)

Ext 1119 (TP), Ext 1196 (TP), Ext 1236 (2ªT)

(TRATADO BILATERAL)

Ext 870 (TP), Ext 770 (1ªT), Ext 834 (TP)

- Legislação estrangeira citada: Código Penal Italiano, art. 73

Número de páginas: 10

Análise: 14/10/2013, AUR