Acórdão nº 1247 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2013

• Número do processo: 1247
• Data: 28 Outubro 2013

Desi��o

A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente a extradição, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013

Partes

Reqte.(s) : Governo de Portugal

extdo.(a/S) : JosÉ LuÍs Vaz Marques Rosa ou JosÉ LuÍs Vaz Marques ou JosÉ LuÍs Rosa ou JosÉ LuÍs Vaz Marques da Rosa

adv.(a/S) : Francisco Dantas e Outro(a/S)

Indexa��o

- INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, IDENTIDADE, EXTRADITANDO.

DESCARACTERIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CRIME.

INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME DE BURLA QUALIFICADA, ESTELIONATO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA.

NECESSIDADE, DETRAÇÃO, PERÍODO, PRISÃO

PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

Publica��o

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(EXTRADIÇÃO, PENDÊNCIA, AÇÃO PENAL, BRASIL)

Ext 893 (TP), Ext 959 (TP), Ext 976 (TP), Ext 985 (TP), Ext 991 (TP), Ext 997 (TP), Ext 1048 (TP), Ext 1166 (TP)

(BURLA, ABSORÇÃO, FALSIFICAÇÃO)

Ext 968 (TP), Ext 1194 (TP)

- Legislação estrangeira citada: art. 118, b, c, art. 120, c, art. 217º, art. 218º e art. 256º do Código Penal de Portugal

Número de páginas: 21

Análise: 12/11/2013, GOD

Revisão: 18/11/2013, SER