Acórdão nº 32004 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2013

• Número do processo: 32004
• Data: 28 Outubro 2013

Desi��o

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 15.10.2013

Partes

Recte.(s) : Associacao dos Juizes do Tribunal Maritimo - Ajutrim

adv.(a/S) : Luiz Roberto Leven Siano e Outro(a/S)

recdo.(a/S) : UniÃo

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

Indexa��o

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, DIREITO DE PETIÇÃO, EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, VEDAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, TAXA, EXERCÍCIO, DIREITO.

COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO

NORMATIVA, FINALIDADE, EXECUÇÃO, LEI, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATO, CORRELAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, APLICAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE

APLICAÇÃO, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SUPERIOR HIERÁRQUICO, ATO, EXECUÇÃO, FUNCIONÁRIO, SUBORDINAÇÃO DIRETA.

INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, ATENDIMENTO, PEDIDO, AVOCAÇÃO

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(DIREITO DE PETIÇÃO)

RE 406432 AgR-ED-AgR (2ªT)

(PODER REGULAMENTAR, MINISTRO DE ESTADO)

ADI 1075 MC (TP)

(ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIADADE COATORA)

RMS 26615 (1ªT), RMS 28193 (2ªT)

(SUPERIOR HIRÁRQUICO, PODER DE AVOCAR)

RMS 21752 (2ªT)

Número de páginas: 16

Análise: 20/11/2013, IVA