Acórdão nº 117095 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013

• Data: 13 Setembro 2013
• Número do processo: 117095

Desi��o

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe parcial provimento, para, afastada a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e da conduta social indesejável, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda ao recálculo da dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013

Partes

Recte.(s) : Luis Antonio Tessari e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Marco Antonio Parisi Lauria

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-180 DIVULG 12-09-2013 PUBLIC 13-09-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(HABEAS CORPUS, PAUTA DE JULGAMENTO)

RHC 85312 (2ªT)

(PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA)

HC 91704 (2ªT), HC 98021 (1ªT), HC 102550 (1ªT), HC 107041 (1ªT)

(MAUS ANTECEDENTES, INQUÉRITO EM CURSO, PROCESSO EM CURSO)

HC 96190 (2ªT)

- Veja HC 180771 do STJ

Número de páginas: 17

Análise: 30/09/2013, JOS

Revisão: 01/10/2013, SER