Acórdão nº 116771 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2013

• Data: 04 Setembro 2013
• Número do processo: 116771

Desi��o

A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, a fim de restabelecer a sentença penal condenatória na parte em que, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal, estabeleceu-se o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena e assegurou-se ao paciente a possibilidade de progressão de regime, conquanto mantido o caráter de hediondo à prática do crime de atentado violento ao pudor, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.08.2013

Partes

Pacte.(s) : a a C

impte.(S) : Wagner Anderson Galdino

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa do Estado de SÃo Paulo

Indexa��o

- VIDE EMENTA

Publica��o

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013

Observa��o

- Acórdão(s) citado(s)

(REGIME, CUMPRIMENTO DE PENA, CRIMES HEDIONDOS)

HC 82959 (TP)

- Veja HC 111840

Número de páginas: 3

Análise: 12/09/2013, TIA